Última atualização: 31 de maio de 2025
Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o uso do aplicativo BRPEX integrado à plataforma WhatsApp Business via API oficial da Meta Platforms Inc. Ao usar o aplicativo, você declara que leu, compreendeu e concorda com todas as disposições aqui descritas.
1. Sobre o serviço
O aplicativo BRPEX é uma solução fornecida pela BRPEX TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 47.303.725/0001-18, voltada à automação, monitoramento e gestão de comunicações empresariais por meio do WhatsApp Business API.
Ele permite:

• Envio e recebimento de mensagens automatizadas.

• Gerenciamento multiatendente via painel web.

• Integração com CRMs, ERPs e sistemas internos.

• Acesso a dados analíticos e históricos de conversas.

• Uso de modelos de mensagens (message templates) aprovados pela Meta.

2. Requisitos e responsabilidades
Para utilizar o sistema, o cliente deve:

• Possuir uma conta comercial no WhatsApp Business Manager.

• Conceder permissões de acesso e integração via Meta App.

• Fornecer informações verídicas, atualizadas e completas.

• Utilizar o sistema conforme as leis aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as Políticas de Uso do WhatsApp.

O cliente é exclusivamente responsável por:

• Mensagens enviadas através da sua conta;

• Conteúdos, links e arquivos transmitidos;

• Dados dos contatos importados ou integrados;

• Autorizações legais para se comunicar com seus clientes.

3. Licença de uso
O cliente recebe uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma BRPEX pelo período contratado, respeitando os limites de uso estabelecidos no plano adquirido.
4. Proibições de uso
É proibido utilizar o sistema BRPEX para:

• Enviar SPAM, mensagens em massa não autorizadas ou golpes.

• Violar privacidade ou direitos de terceiros.

• Burlar limites da API do WhatsApp.

• Compartilhar dados com terceiros sem consentimento.

A violação pode acarretar suspensão imediata do serviço sem reembolso, além de responsabilidade civil e penal.
5. Suporte e atualizações
A BRPEX oferece suporte técnico conforme os canais e horários definidos em contrato. O sistema pode passar por manutenções, atualizações ou interrupções temporárias para melhorias de segurança e desempenho.
6. Limitações de responsabilidade
A BRPEX não é responsável por:

• Falhas causadas por terceiros (ex: Meta/WhatsApp, provedores de internet);

• Problemas decorrentes do uso inadequado do sistema;

• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos causados por interrupções externas.

7. Privacidade e dados
O uso do sistema está vinculado à nossa Política de Privacidade, disponível em www.brpex.com.br/politica. Ao aceitar estes Termos, você concorda com o tratamento dos dados conforme descrito na política.
8. Suspensão e encerramento
A BRPEX poderá suspender ou encerrar o acesso ao sistema em caso de:

• Inadimplência;

• Uso indevido;

• Requisição legal;

• Encerramento do vínculo com a Meta.

Os dados serão mantidos por prazo razoável após a suspensão, conforme nossa política de retenção.
9. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre o sistema, interface, marca BRPEX e funcionalidades são reservados à BRPEX TECNOLOGIA LTDA. O uso do sistema não concede ao cliente qualquer direito sobre o código-fonte, marca ou propriedade intelectual.
10. Alterações nestes Termos
A BRPEX pode atualizar estes Termos a qualquer momento, notificando os usuários por e-mail ou painel do sistema. O uso contínuo após as alterações indica concordância com os novos termos.
11. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no Foro da Comarca de Ibitinga – SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco:
📧 contato@brpex.com.br
🌐 www.brpex.com.br